Tribuna global

Direitos humanos e globalização econômica Uma agenda urgente no debate internacional

Existem na atualidade fortes assimetrias entre as empresas e as populações e, em muitos casos, entre as empresas e os Estados. Essas assimetrias geram situações de abusos e violações dos direitos humanos, além de bloquear o acesso das populações afetadas à Justiça. Em consequência, as companhias têm responsabilidade direta ou indireta por uma série de crimes contra a vida, o meio ambiente, a liberdade sindical, os consumidores e a saúde das pessoas. O artigo analisa esse contexto para destacar a importância do tema «direitos humanos e empresas», que busca limitar a apropriação extrema e desigual das riquezas comuns e promover um sistema jurídico que proteja as pessoas.

Direitos humanos e globalização econômica / Uma agenda urgente no debate internacional

Introdução

«Direitos humanos e empresas» não é um tema novo, mas é um tema urgente. Constitui uma das frentes de questionamento à mundialização selvagem do capital, do desenvolvimento social e economicamente insustentável. Busca uma forma de limitar, mediante o direito das pessoas, a possibilidade de apropriação extrema e desigual das riquezas comuns e dos bens naturais de todos, fornecendo ao mesmo tempo a ideia de um sistema jurídico que proteja as pessoas – em particular, as que se encontram nas fronteiras da defesa da sua dignidade –, a sua vida e, com ela, a vida de todos nós.

As palavras podem parecer abstratas, mas a realidade é crua e próxima. São crimes contra a vida, contra o meio ambiente e as condições de vida, contra a liberdade sindical, crimes de trabalho escravo, contra os consumidores e a saúde das pessoas. Crimes pelos quais as empresas detêm responsabilidade direta ou indireta, por ação ou omissão.Na noite de 3 de março de 2016, Berta Cáceres, coordenadora geral do Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (copinh), foi assassinada por quatro homens em sua casa; o ativista mexicano Gustavo Castro, que estava com ela, levou um tiro de raspão na orelha direita. Em 2 de maio, as autoridades hondurenhas prenderam quatro suspeitos do assassinato, dois deles vinculados às forças de segurança desse país e os outros dois à empresa desa, encarregada de levar adiante o projeto hidroelétrico Água Zarca, sobre o rio Gualcarque, ao qual Berta e seus companheiros se opunham. Os financiadores do projeto, o Banco Centro-Americano de Integração Econômica (bcie), o Finnfund e o Banco de Desenvolvimento Holandês (fmo), foram advertidos por Berta sobre a violência e a violação aos direitos humanos ao redor do projeto, mas continuaram com o financiamento até depois da morte da ativista. Hoje são considerados corresponsáveis da violência na região.

Em 22 de março do mesmo ano, Sikhosiphi «Bazooka» Radebe, ativista contra a mineração em Mdatya, Amadiba, África do Sul, foi assassinado também em sua casa, diante de seu filho mais novo. Bazooka era diretor do Comitê de Crise Amadiba, que resistia ao projeto de mineração de areias em Xolobeni, na costa leste do país. O projeto é tocado por uma subsidiária da companhia australiana de mineração Mineral Commodities Limited (mrc). A morte aconteceu após um longo e bem documentado histórico de conflitos em torno do projeto e das populações afetadas cujas preocupações não estavam sendo atendidas.

Em 5 de novembro de 2015, o povo brasileiro foi vítima do maior crime socioambiental já vivenciado na história do país, com o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Vale/Samarco/bhp, dando início a um desastre que tem causado impactos incalculáveis nos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Os indiciados como responsáveis pela maior tragédia ambiental do Brasil, que deixou ao menos 17 mortos e gerou um tsunami de lama que atingiu o Rio Doce e chegou ao litoral do Espírito Santo, podem responder por crimes que contemplam penas previstas de um a cinco anos de prisão.

Em 24 de abril de 2013, o prédio de oito andares conhecido como Rana Plaza, em Bangladesh, desabou matando 1.127 trabalhadoras e trabalhadores que ali se encontravam. O prédio albergava fábricas de roupas independentes vinculadas às cadeias de suprimento das marcas Benetton, The Children’s Place, Primark, Monsoon, DressBarn e h&m. Advertências feitas na véspera da tragédia a partir do surgimento de rachaduras foram desconsideradas. A maioria das vítimas foram mulheres, e inclusive seus filhos que ficavam em uma creche no mesmo lugar.

Na madrugada de 3 de dezembro de 1984, em Bhopal, na Índia, gases tóxicos da fábrica de pesticidas da Union Carbide – depois adquirida pela Dow Chemicals – mataram 3.000 pessoas de forma direta e aproximadamente outras 10.000 indiretamente, sendo que 150.000 ainda sofrem os efeitos do acidente. Embora o vazamento tenha sido causado por cortes de despesas que afetaram as condições de segurança na fábrica indiana, a Union Carbide não aceita até hoje a responsabilidade pelo ocorrido. Esse caso, junto com o assassinato de membros do povo Ogoni na Nigéria, é paradigmático e serve como bom exemplo do que estamos trabalhando.

Um histórico

Situações de graves violações de direitos fundamentais como as aqui mencionadas já chamam a atenção de acadêmicos e agentes públicos envolvidos na gestão dos assuntos internacionais ao menos desde os anos 70. Foi em 1973, após a atuação da International Telephone and Telegraph Company (itt) no Chile, segundo Joseph Nye, que o Senado americano e a própria Organização das Nações Unidas (onu) começaram a se preocupar com a atuação das empresas transnacionais e o impacto de suas operações nos direitos humanos e em escândalos de corrupção revelados pela comissão do Congresso americano, bem como na democracia, como parte essencial do arcabouço que os protege. O artigo seminal de Nye se refere ao trabalho do «Grupo de Pessoas Eminentes» convocado pela onu, cujo informe final origina o primeiro Centro sobre Corporações Transnacionais, com o objetivo de monitorar a atuação das empresas transnacionais, prover informação e assessoramento e avaliar a possibilidade de um acordo multilateral que pudesse talvez ter forma de código de conduta. A ideia, contudo, não prosperou e as mudanças econômicas e políticas internacionais nos anos 80 e 90 fizeram com que o Centro fosse abolido em 1993 e muitas de suas funções de monitoramento, assumidas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (unctad, por sus siglas en inglês). Desses anos é também a iniciativa da Organização Internacional do Trabalho (oit) de criar uma Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Políticas Sociais. Em vez de uma convenção, esse formato não vinculante apareceu como mais conciliatório do que a «agressividade» que o Código de Conduta proposto pelo Centro sugeria. De fato, essa aproximação mais incisiva da onu encarnada na ideia de um código de conduta com caráter multilateral mudaria para uma atitude mais «voluntária» e amigável em relação às corporações no auge do consenso de Washington e das políticas neoliberais. Foi Kofi Annan, secretário-geral da onu, que em 1999, em ação combinada com o Fórum Econômico Mundial de Davos, lançou o chamado Pacto Global, um conjunto de dez princípios voluntários sobre boas práticas corporativas no âmbito internacional cobrindo direitos humanos, padrões laborais, ambientais e anticorrupção. Na atualidade, mais de 17 anos depois de seu lançamento, o Pacto Global conta com a assinatura de mais de 12.000 corporações e stakeholders de 170 países. Seria o momento dourado da perspectiva da «responsabilidade social corporativa», amplamente criticada pelos defensores dos direitos humanos, que identificam nela uma forma de publicidade empresarial que em raras ocasiões compensa as perdas sociais, ambientais ou econômicas que a operação da empresa gera. Em particular, apesar desses números que falariam de uma alta adesão e melhoras nos padrões sociais, trabalhistas, de corrupção e de direitos humanos, verifica-se que o alcance dessa iniciativa deixa muito a desejar.