Tribuna regional e global

Que as empresas transnacionais paguem o justo Por uma nova ordem tributária regional

As leis que regulam hoje a tributação corporativa internacional estão vigentes há quase 100 anos, o que evidencia a obsolescência do sistema atual. Isso criou «buracos» na legislação, convenientes aos sonegadores, pois dessa forma eles podem transferir dinheiro a paraísos fiscais em transações simples e que não podem ser denunciadas como ilegais. Nesse marco, o relatório da Comissão Independente pela Reforma da Taxação Corporativa Internacional e a campanha global «Que as empresas transnacionais paguem o justo» buscam uma nova ordem tributária internacional mais compatível com a justiça social.

Que as empresas transnacionais paguem o justo / Por uma nova ordem tributária regional

Introdução

A partir da segunda metade do século xx, intensificou-se o uso, por parte das empresas multinacionais e das parcelas mais abastadas das elites nacionais, dos chamados «paraísos fiscais» – localidades com tributação nula ou extremamente baixa –, com a finalidade de aumentar seus lucros ao evitar o pagamento de impostos nos Estados onde operam.

Mesmo que o desequilíbrio nas contas públicas decorrentes dessa prática não seja recente, somente nos últimos anos o tema passou a chamar a atenção da mídia e da sociedade civil, que pressionou tanto os governos como as instituições internacionais a colocarem esse tema da evasão fiscal em suas agendas.

Embora seja extremamente complicado calcular as quantias depositadas nos paraísos fiscais, estimativas recentes foram divulgadas por algumas organizações internacionais. Segundo a Tax Justice Network, em 2012 existiam cerca de 32 trilhões de dólares escondidos nesses paraísos fiscais. Já o jornal inglês The Guardian afirma que cerca de um trilhão de dólares sai, anualmente, de países em desenvolvimento rumo às localidades de tributação baixa ou inexistente.

Tendo em vista essas informações, diante da atual conjuntura político-econômica global, o movimento sindical considera a tributação internacional de corporações e grandes fortunas como um importante meio de redução das desigualdades sociais, um fator decisivo para o desenvolvimento dos países pobres e uma prerrogativa necessária para o financiamento de serviços públicos universais de qualidade.

Sendo assim, para que esses objetivos possam ser alcançados, é imprescindível que seja realizada uma profunda reforma nas obsoletas leis tributárias internacionais, a partir de uma proposta construída em espaços de discussão representativos, que vise o bem-estar social e não os interesses corporativos, como tem prevalecido nos espaços de governança global. Estatísticas de 2015, divulgadas pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (unctad) em 3 de maio de 2016, mostram os seguintes dados:

a) Entre 2010 e 2014, Hong Kong liderou a transferência de recursos em direção aos paraísos fiscais, com 33% do total do montante transferido (148 bilhões de dólares); seguido pelos Estados Unidos, com 21% (93 bilhões); Rússia, com 17% (77 bilhões); China com 10% (45 bilhões) e Brasil, com 5% (23 bilhões). Os demais países somados representaram 14% do total (64 bilhões).

b) Somente em 2015, os fluxos financeiros para paraísos fiscais alcançaram a cifra dos 72 bilhões de dólares.

c) O estudo mostra que, em uma amostra de multinacionais provenientes de 26 países desenvolvidos, tais empresas tiveram mais lucros nas Bermudas (43,7 bilhões de dólares) do que na China (36,4 bilhões).

Contexto histórico político-econômico da intensificação do uso de financiamento offshore

O historiador Eric Hobsbawm e o geó- grafo David Harvey apontam que o termo offshore – hoje comumente utilizado – entrou no vocabulário civil em meados da década de 1960, para designar o processo de se registrar a sede legal de empresas em jurisdições de tributação baixa ou inexistente. Segundo os autores, em linhas gerais, o esgotamento do modelo econômico keynesiano-fordista dos chamados «anos dourados» do capitalismo – caracterizado por alta do padrão de vida nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (ocde), com maiores lucros por parte dos empresários ao mesmo tempo em que ocorreram consecutivos aumentos salariais para os trabalhadores – e a consequente crise econômica intensificada pelo choque do petróleo em 1973 provocaram uma grande reestruturação produtiva global, responsável pela alteração do paradigma estatal social-democrata em direção ao neoliberalismo flexível, que só foi possível devido ao processo de transnacionalização da economia mundial.

A historiografia comumente levanta três aspectos principais interconectados com o processo de transnacionalização da economia mundial: a multiplicação das empresas multinacionais; a nova divisão internacional do trabalho – consequência da transferência da planta produtiva industrial de várias empresas para países subdesenvolvidos – e o aumento do financiamento offshore.

Nas palavras de Hobsbawm sobre o financiamento offshore,

uma combinação convenientemente complexa e engenhosa de buracos legais nas leis empresariais e trabalhistas dos bondosos miniterritórios – por exemplo, Curaçao, Ilhas Virgens e Liechtenstein – podia produzir maravilhas no balanço da empresa. Pois «a essência da prática do offshore está em transformar um enorme número de buracos numa estrutura empresarial viável, mas não regulamentada».

Nesse contexto, o aumento do financiamento offshore foi importante para assegurar o constante aumento dos lucros empresariais – mesmo com a redução do crescimento econômico –, ao mesmo tempo em que colaborou para retirar a economia nacional do controle estatal. Portanto, é possível dizer que o uso intensivo dos paraísos fiscais a partir de meados da década de 1960 foi um dos alicerces na construção de um novo paradigma na política econômica global, o neoliberalismo, ao passo que também impactou na reestruturação produtiva que desencadeou no surgimento de uma nova forma de organização do trabalho, pós-fordista.

Conjuntura político-econômica atual e o início do projeto beps

Com a erupção da crise econômica nos países centrais do capitalismo nos últimos anos, as instituições internacionais estabeleceram políticas ortodoxas de austeridade como receita para recuperar as economias nacionais. Passado algum tempo desde o início desse modelo, os resultados, grosso modo, não se concretizaram em crescimento do pib ou da produtividade. Tampouco melhoraram as condições de vida dos trabalhadores.Pelo contrário, o arrocho salarial vivenciado pela maioria dos trabalhadores, juntamente com o aumento das taxas de desemprego gerado pelas medidas de austeridade, foi responsável, em grande parte, pela atual desigualdade socioeconômica global, que atingiu níveis de disparidade recorde em 2015. Segundo os dados presentes no relatório da ong britânica Oxfam divulgado em janeiro de 2016, a parcela da população que corresponde a 1% das pessoas mais ricas do mundo detém mais riquezas do que os outros 99% somados. Dessa forma, a atual conjuntura socioeconômica, de imposição do paradigma de austeridade em países da União Europeia, ao mesmo tempo em que não reestruturou as economias nacionais, possibilitou que a parcela mais abastada da população aumentasse suas riquezas. Esse cenário é, sem dúvidas, propício para a emergência de inúmeros protestos que contestem o status quo, por meio de movimentos que perpassam vários espectros políticos.