Tema central

A política de drogas na América Latina: obstáculos e próximos passos

Aqueles que propõem uma abordagem repressiva como eixo principal do combate contra o narcotráfico e da política de drogas não foram capazes de demonstrar uma redução real da produção nem do consumo de substâncias hoje controladas. Contudo, as ideias sedimentadas sobre essa temática aumentam os custos políticos para quem se propõe a modificaro senso comum e as políticas públicas. As recentes mudanças na legislação de Washington e do Colorado, nos Estados Unidos, assim como do Uruguai, mostram outros caminhos possíveis, mas também os obstáculos para trilhá-los.

A política de drogas na América Latina: obstáculos e próximos passos

Nota: Tradução de Luiz Barucke. A versão original deste artigo em espanhol foi publicada em Nueva Sociedad No 255, 1-2/2015, disponível em www.nuso.org.

A América Latina lidera atualmente o movimento pela reforma das políticas que regulam as substâncias psicoativas, as pessoas que as produzem e aquelas que as consomem. O desafio não é fácil; mais de cem anos de paradigma proibicionista fazem com que propor qualquer alternativa legal gere um alto custo político e vá de encontro às percepções da opinião pública. Sem contar que tudo isso ocorre em um oceano de desinformação e falta de estatísticas objetivas para a tomada de decisões. No entanto, os custos econômicos e sociais das políticas atuais não são menores. Seus impactos são muitos e diversos. Eles se refletem, pelo menos, na capacidade de governo do Estado, no funcionamento do Estado de direito e da aplicação da lei, na sobrecarga dos sistemas penitenciários e de saúde, na competitividade da iniciativa privada, na degradação do meio ambiente e na contínua violação de direitos humanos na região como um todo. Diversas pesquisas mostram que as tentativas de redução da oferta têm gerado consequências desastrosas, seja quando analisadas em termos de saúde pública ou de segurança pública1.

Tal realidade tem feito com que, a cada dia, mais grupos de políticos, empresários, líderes sociais, comunicadores e acadêmicos comecem a pensar «fora da caixa». Somos cada vez mais numerosos os que sustentamos que a reforma da política de drogas é não só importante, mas necessária. O tema é de extrema relevância para nós que buscamos melhorar a qualidade da democracia e avançar rumo à justiça social. Contudo, isso nos leva a pensar novos modelos de política pública no tocante às drogas.

O movimento pela reforma da política de drogas tem sua base no fato fundamental de que a «guerra contra as drogas» fracassou2. Por outro lado, os que propõem uma abordagem mais repressiva como eixo central dessa política não foram capazes de demonstrar uma redução real na produção, tráfico, venda ou consumo de substâncias psicoativas, nem na região, nem no restante do mundo3. Pelo contrário: na atualidade, os mercados de drogas ilegais lidam com produtos de maior pureza psicoativa e menor preço4.

Portanto, a pergunta central é: que iniciativas de reforma da política de drogas existem atualmente na América Latina? Consequentemente: que modelos de política pública são propostos nas discussões sobre o tema e quais oportunidades possui a região para tirar o maior proveito possível das mudanças legais aventadas?

O atual regime de drogas: um marco tradicional de discussão legal

A primeira coisa em primeiro lugar: o sistema internacional de fiscalização de substâncias. Ele tem sido a base tradicional da discussão e é formado por um elemento normativo e por princípios, somados a normas prescritivas e um órgão centralizado de tomada de decisões. No centro desse regime, encontra-se a Convenção Única sobre Entorpecentes, estabelecida em 1961 pela Organização das Nações Unidas (onu) e alterada pelo Protocolo de 1961, a Convenção sobre Substâncias Entorpecentes de 1971 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988.

Como antecedente direto desses acordos multilaterais legalmente vinculantes, o regime internacional se sustenta na Convenção Internacional do Ópio de 1912 e 1925, e na Convenção para Limitar a Fabricação e Regulamentar a Distribuição de Entorpecentes de 1931, assinado na Liga das Nações. No entanto, como propõem outros autores, e para os fins deste artigo, entendemos como «regime de drogas» o regime vigente a partir da Convenção Única de 1961, ao passo que a estreita interpretação e a forçada aplicação desse regime são referidas no texto como «guerra contra as drogas»5. É importante recordar também que o regime de drogas possui dois órgãos centrais: um tomador de decisões, a Comissão de Narcóticos (cnd, na sigla em inglês), e outro de monitoramento dos tratados, a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (jife), para supervisionar o cumprimento dos tratados por parte dos Estados signatários das convenções de 1961 e 1971.

Para a sorte daqueles que desejam reformar essa estrutura legal, existem evidências de que o sistema não é tão sólido como o era anos atrás; na verdade, ele está abalado6. Nos últimos anos, temos visto exemplos de «deserções brandas» do regime, como a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, o crescente enfoque em programas de redução de riscos e danos7, a regulação da maconha para uso medicinal e recreativo, e a bem-sucedida saída e readerência da Bolívia à Convenção Única, estipulando uma reserva para o uso tradicional da folha de coca no território boliviano8.

As «consequências não intencionais» do regime de drogas

Conforme mencionamos anteriormente, um dos principais obstáculos enfrentados por quem defende o atual regime de drogas são os impactos negativos causados por esse paradigma, particularmente na América Latina. O próprio Escritório das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (unodc, na sigla em inglês), organismo multilateral que tem como objetivo lutar contra as drogas e o crime organizado transnacional, reconhece cinco «consequências não intencionais» do regime de drogas: a) a criação de um mercado ilegal e criminoso que oferece lucros atrativos; b) o deslocamento de políticas de saúde a um segundo plano, por trás da justiça penal; c) o deslocamento geográfico dos centros de produção e distribuição de drogas, fenômeno conhecido também como «efeito balão» (porque, quando se pressiona uma parte, o ar vai em direção à outra); d) o deslocamento de substâncias, de uma controlada a outras com efeitos semelhantes para o usuário; e) a má percepção por parte das autoridades nacionais das pessoas usuárias de drogas, que são frequentemente excluídas, marginalizadas e vítimas de um estigma moral que as afasta do sistema de saúde9.

Ainda que o unodc tenha reconhecido essas consequências não intencionais, nem ele nem nenhum outro organismo multilateral realizou estudos sólidos, representativos, baseados em evidências científicas e sustentados ao longo do tempo para avaliar os custos da guerra contra as drogas em suas múltiplas dimensões. Por isso, diversas organizações civis têm unido esforços para quantificar esses custos por meio da campanha global «Calcule os custos»10, na qual os impactos são resumidos em sete grandes áreas: a) desenvolvimento e segurança; b) saúde pública; c) direitos humanos; d) discriminação; e) crime; f) meio ambiente; e g) economia.

  • 1.

    Dan Werb et al.: «Effect of Drug Law Enforcement on Drug-Related Violence: Evidence from a Scientific Review Urban Health Research Initiative», International Centre for Science and Drug Policy, Vancouver, 2010; Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (unodc): World Drug Report, unodc, Viena, 2011.

  • 2.

    V. o dossiê sobre o tema em Nueva Sociedad No 222, 7-8/2009, disponível em www.nuso.org.

  • 3.

    unodc: op. cit.

  • 4.

    D. Werb et al.: «The Temporal Relationship between Drug Supply Indicators: An Audit of International Government Surveillance Systems» em bmj Open, 2013.

  • 5.

    Termos propostos por Ilona Szabó de Carvalho: «Latin America Awakes: A Review of the New Drug Policy Debate», Norwegian Peacebuilding Resource Centre, outubro de 2013, disponível em www.isn.ethz.ch/Digital-Library/Publications/Detail/?lng=en&id=172328.

  • 6.

    Jamie Doward: «Leaked Paper Reveals un Split over War on Drugs» em The Guardian, 30/11/2013.

  • 7.

    Harm Reduction International: The Global State of Harm Reduction 2012: Towards an Integrated Response, Harm Reduction International, Londres, 2012.

  • 8.

    I. Szabó de Carvalho: op. cit.

  • 9.

    unodc: «A Century of International Drug Control», versão ampliada do capítulo 2 do World Drug Report, 2008, Viena, 2008.

  • 10.

    V. «Los siete costos», em Count the Costs of the War on Drugs: www.countthecosts.org/es/los-siete-costos, s. d.