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«Alguém tem que ser o primeiro» A iniciativa uruguaia sobre a cannabis: um modelo regional?

O Uruguai avançou em uma iniciativa inovadora que propõe regular o ciclo completo de produção, distribuição, comercialização e consumo de cannabis psicoativa em todo o território nacional, criando um mercado legal e controlado pelo Estado. Essa mudança, incentivada pela presidência de José Mujica – apesar da reticência do presidente recentemente eleito, Tabaré Vázquez –, gerou expectativas no exterior, diversas polêmicas na recente campanha eleitoral e inúmeros desafios para a aplicação da nova legislação, que se distancia da tradicional «guerra contra as drogas».

«Alguém tem que ser o primeiro» / A iniciativa uruguaia sobre a cannabis: um modelo regional?

Nota: Tradução de Luiz Barucke. A versão original deste artigo em espanhol foi publicada em Nueva Sociedad No 255, 1-2/2015, disponível em www.nuso.org.

Sábado, 29 de novembro de 2014. É véspera do segundo turno das eleições presidenciais no Uruguai, entre o esquerdista Tabaré Vázquez e o conservador Luis Lacalle Pou. Um dos principais veículos de imprensa do Brasil, o jornal Folha de S. Paulo dedica nesse dia suas páginas ao Uruguai e aos desafios práticos que propõe a política de regulação da cannabis, tanto a respeito da institucionalidade pública criada para tais efeitos como em relação aos movimentos de usuários, que agora passarão a estar registrados para a produção regulada de maconha. Paralelamente, é informada também uma recente pesquisa do Datafolha sobre a opinião dos brasileiros a respeito da venda de maconha para uso medicinal: «a maioria é contrária [56%]; no entanto, 50% dos pesquisados aprovam a produção de derivados [medicinais] de maconha». Finalmente, o jornal inclui um fragmento de uma entrevista que realizou nessa mesma semana com o presidente José Mujica, na qual ele destaca que «esta política proporciona uma alternativa à repressão ao narcotráfico»1.

Esse breve exemplo serve para ilustrar a relevância regional da política de regulação da cannabis no Uruguai (Lei 19.1722), que é analisada com atenção pela Argentina e o Brasil e começa a ser estudada nos espaços de integração regional, como o Mercado Comum do Sul (Mercosul), a União das Nações Sul-Americanas (Unasul) e fóruns como a Organização dos Estados Americanos (oea). A frase «alguém tem que ser o primeiro», pronunciada pelo presidente Mujica em junho de 2012 enquanto participava no Brasil da cúpula Rio+20, sintetizou a maneira particular de abordar o problema das drogas por parte do governo uruguaio.

Apesar da repercussão internacional favorável, havia a presunção, bastante difundida, de que a aprovação da lei de regulação da maconha no Uruguai afetaria eleitoralmente a Frente Ampla (fa). Mas isso não se confirmou: os resultados do segundo turno de 30 de novembro marcaram uma ampla vitória de Vázquez, que obteve mais de 53% dos votos3. A aprovação poderia ter afetado o resultado das eleições, já que a norma foi aprovada no Parlamento em 10 de dezembro de 2013, a apenas dez meses do primeiro turno, e o processo de implementação da lei se instrumentalizou simultaneamente ao processo eleitoral, durante todo o ano de 2014, em meio a críticas de vários setores da oposição.

Sem dúvida, a jogada do governo presidido por Mujica foi arriscada, e o próprio Vázquez mostrou-se contrário às reformas. Mas a realidade demonstrou que, segundo diversas sondagens majoritariamente contrárias à regulação da produção e do consumo da cannabis, essa temática não se encontrava entre os principais determinantes do voto da sociedade uruguaia. Sem mencionar que mais da metade da população mostrou-se disposta a esperar que o sistema de regulação esteja em pleno funcionamento para ver os resultados concretos da nova política antes de reivindicar uma revogação prematura do novo marco legal.

A criação de um mercado regulado

A nova legislação uruguaia consiste basicamente em estruturar um mercado regulado de produção, distribuição e comercialização de maconha. Enquanto a nova lei não estiver em pleno funcionamento, o mercado não regulado de maconha manterá sua atual estrutura dual (comercialização ilegal e consumo não criminalizado) e funcionará em um ambiente de incertezas, principalmente para aqueles que abastecem a si mesmos da substância por meio do autocultivo doméstico. Para participar do mercado regulado, os diferentes atores – produtores, consumidores, autocultivadores, clubes de associação e pontos de comercialização – devem se inscrever nos registros estabelecidos para tais fins. Além disso, será concedido um número determinado de licenças para os produtores, por meio das quais serão estabelecidas quantidades a produzir, locais de cultivo e preços para a compra por parte do Estado.

No caso dos autocultivadores, estes devem se registrar e comprometer a não ter mais de seis plantas em seu domicílio constituído. Somente podem ser titulares de um cultivo doméstico as pessoas físicas capazes, maiores de idade, cidadãs uruguaias ou residentes permanentes. A modalidade para o registro dos clubes de associação é similar, mas com uma quantidade adicional de membros registrados no clube (entre 15 e 45 integrantes), que possui habilitação para cultivar até 99 plantas. Para a comercialização ao público, as farmácias deverão possuir uma licença e poderão vender uma determinada quantidade mensal de cannabis psicoativa aos usuários registrados.

O modelo de governança interna de todo o sistema de regulação resultou na criação do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (ircca), que opera como o gestor administrativo e político do novo sistema4. Trata-se do órgão encarregado de conceder as licenças correspondentes e administrar com rigor de «dados sensíveis» os dados dos registros. O instituto tem status de «pessoa jurídica de direito público não estatal» e é integrado por autoridades da Secretaria Nacional de Drogas, do Ministério do Desenvolvimento Social, do Ministério da Saúde Pública e do Ministério da Agricultura nomeadas pelo presidente da República. Uma das instâncias com as quais conta o ircca é um Conselho Nacional Honorário. Essa entidade tem suas competências e composição estabelecidas pela própria Lei 19.172:

O Conselho Nacional Honorário será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos do Estado: Ministério de Educação e Cultura, Ministério do Interior, Ministério de Economia e Finanças, Ministério de Indústria, Energia e Mineração; um representante da Universidade da República; um representante do Congresso de Prefeitos; um representante dos clubes de associação; um representante de associações de autocultivadores; um representante dos licenciados5.

Concebido como o espaço de interlocução das autoridades estatais com outras entidades, particularmente da sociedade civil e da Universidade da República, o Conselho Nacional Honorário é um órgão consultivo do ircca que assessora seu Conselho de Administração e opina em diversos assuntos. Ele funciona com um critério de nomeação indireta dentre os atores especificamente da sociedade civil e de empresas licenciadas: «os representantes dos clubes de associação, associações de autocultivadores e licenciados serão nomeados pelo Poder Executivo a partir da proposta destes».

  • 1.

    Sylvia Colombo: «‘Narcotráfico está rindo da repressão às drogas’, diz presidente do Uruguai» em Folha de S. Paulo, 26/11/2014.

  • 2.

    Ley 19.172, Marihuana y sus Derivados. Control y Regulación del Estado de la Importación, Producción, Adquisición, Almacenamiento, Comercialización y Distribución, disponível em www.infodrogas.gub.uy/images/stories/pdf/01_ley19172.pdf.

  • 3.

    «Tabaré Vázquez vuelve como el presidente más votado de Uruguay» em Clarín, 1/2/2014.

  • 4.

    V. www.ircca.gub.uy/.

  • 5.

    Lei 19.172, art. 26.